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INDEPENDENTE Quinta-feira, 6 de agosto de 2026

Reforma Tech nao tem vinculos com DETRAN, JARI, CETRAN, CONTRAN ou entidades governamentais. Pertence a 51.808.866 Milton Lucas da Silva (CNPJ: 51.808.866/0001-64). Blog educativo privado -- nao prestamos servicos juridicos.

Guia Educativo 2026

Infracoes de Transito e Recursos Administrativos

Guia educativo com 4 categorias de infracao, stepper de 3 instancias de recurso e FAQ em grupos tematicos.

Ver categorias Processo
Numeros de Referencia
4
categorias CTB
3
instancias recurso
20 pts
limite/12 meses
Gratis
custo do recurso
Referencias educativas gerais. Confirme no DETRAN.
4 Categorias

Categorias de Infracao

Referencias educativas gerais. Confirme no CTB e portarias vigentes do CONTRAN em 2026.

L
Leve
3
pontos
R$ 88,38 (ref.)
Nao usar cinto de seguranca, ausencia de luz baixa.
M
Media
4
pontos
R$ 130,16 (ref.)
Velocidade ate 20% acima do limite permitido.
G
Grave
5
pontos
R$ 293,47 (ref.)
Uso de celular ao volante, avanco de sinal.
GG
Gravissima
7-10
pontos
R$ 293,47+ (ref.)
Embriaguez, excesso acima de 50% do limite.
iValores e pontos sao referencias educativas. Confirme no CTB e portarias vigentes em 2026.
3 Instancias

Processo de Recurso Administrativo

Processo gratuito, sem necessidade de advogado, com efeito suspensivo automatico em todas as instancias (Art. 286 CTB).

1
Art. 281
Defesa Previa
Apresentada ao orgao autuador antes da imposicao da penalidade.
30 dias Suspensivo Gratuito
2
Art. 282
Recurso a JARI
Junta Administrativa de Recursos de Infracoes. Decisao colegiada fundamentada.
30 dias Suspensivo Gratuito
3
Art. 285
CETRAN ou CONTRAN
Ultima instancia administrativa. Decisao definitiva. Efeito suspensivo automatico.
30 dias Suspensivo Gratuito
iPrazos sao referencias gerais. Verifique na notificacao. Processo gratuito e sem necessidade de advogado (Art. 286 CTB).
Duvidas Frequentes

Perguntas por Tema

Respostas educativas organizadas em 3 grupos tematicos sobre infracoes, recursos e pontos.

C
Categorias e Valores
O pagamento da multa zera os pontos?
Nao. O pagamento quita a obrigacao financeira. Os pontos permanecem no prontuario por 12 meses da data da infracao.
Os valores de multa variam por estado?
Os valores base sao definidos federalmente pelo CONTRAN. Alguns estados aplicam multiplicadores. Confirme nas portarias vigentes em 2026.
Como consultar debitos gratuitamente?
No portal do DETRAN do seu estado pelo Renavam. A consulta e gratuita. Nao utilize portais privados que cobram por este servico.
R
Processo de Recurso
O recurso exige advogado ou tem custo?
Nao. O processo e gratuito em todas as instancias e nao exige advogado (Art. 286 CTB). O efeito suspensivo e automatico.
Qual o prazo para recorrer?
30 dias contados do recebimento de cada notificacao. Verifique o prazo indicado na notificacao recebida, pois e esse que prevalece.
Recorrer pode piorar a penalidade?
Nao. No processo administrativo de transito nao ha reformatio in pejus. Recorrer nunca piora a situacao do condutor.
P
Pontos e CNH
Qual o limite de pontos em 12 meses?
20 pontos para condutores habilitados ha mais de 1 ano. Atingido o limite, inicia-se processo com direito pleno de defesa.
Os pontos ficam por quanto tempo?
12 meses contados da data da infracao, independentemente do pagamento da multa ou do resultado do recurso.
Este blog tem vinculo com o DETRAN?
Nao. O Reforma Tech (reformatech.click) e blog educativo privado da 51.808.866 Milton Lucas da Silva, CNPJ 51.808.866/0001-64. Conteudo exclusivamente educativo.
iNao prestamos servicos juridicos. Para recorrer, acesse o DETRAN do seu estado.
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  • Nao intermediamos nem gerenciamos recursos de multas
  • Conteudo exclusivamente educativo e informativo

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